Protección contra actos políticos

P O D E R J U D I C I A L R E P U B L I C A D E C H I L E COR TE DE APELACIONES ANTOFAGASTA An t o f a g a s t a , a c a torce de enero de dos mil di e c i s é i s .

VISTOS:

A fojas 10 c o m p a r e c e do n J uan Pa b l o nombre reservado, chileno, casado, i n g e n i e r o agrícola, d o m i c i l i a d o en domicilio reservado, comuna Las Condes, Santiago, en ade l a n t e "CESAN", n o m b r e de fa n t a s í a en su c a l i d a d de e m p r e s a r i o y c o n t r i b u y e n t e c omo p e r s o n a natural, quien i n t e r p o n e r e c u r s o de p r o t e c c i ó n en c o n t r a de la S e c r e t a r i a Reg i o n a l M i n i s t e r i a l de S a l u d de la R e g i ó n de Antofa g a s t a , r e p r e s e n t a d a por el SEREMI (S) don nombre reservado a n u e l C o r t é s Caro, s o l i c i t a n d o se deje sin e f e c t o la R e s o l u c i ó n E x e n t a N° 1.494 de fecha 19 de o c t ubre de 2015, d i c t a d a p o r la r e c u r r i d a y a d o p t a r las m e d i d a s que se e s t i m e n n e c e s a r i a s p a r a r e s t a b l e c e r el imperio del d e recho y a s e g u r a r su d e b i d a p r o t e c c i ó n , co n c o s t a s .

A fojas 74 e v a c u ó i n f o r m e la S e r e m i de S a l u d r e c u r r i d a .

Puesta la causa en estado, a fojas 80, se ha n t r a i d o los autos p a r a d i c t a r sentencia.

COK LO RELACIONADO Y CONSIDERANDO:

PRIMERO: Que la r e c u r r e n t e a n t e s i n d i v i d u a l i z a d a est i m ó v u l n e r a d a la g a r a n t í a c o n s t i t u c i o n a l del n u m e r a l 21 del a r t í c u l o 19 de la Carta F u ndamental. Expu s o que con fecha 14 de ageste del añ o 201b se p r a c t i c ó f i s c a l i z a c i ó n a un t r a b a j a d o r de su e m p r e s a po r R o b e r t o Muñoz p e r t e n e c i e n t e a la recurrida, m i e n t r a s é ste pre s t a b a s e r v i c i o s de f u m i g a c i ó n en la Plaza C o l ó n de e sta ciud a d m e d í a n t e i n s t a l a c i ó n de t r a m p a s cebaderas, por o r d e n de su m a n d a n t e M u n i c i p a l i d a d de A n t o f a g a s t a . R e f i e r e en p r i m e r l u g a r que en el A c t a de F i s c a l i z a c i ó n su s c r i t a N°0C25194, se señala que la r a z ó n de la v i s i t a o b e d e c e a una "denuncia", sin o t o r g a r s e m a y o r e s a n t e c e d e n t e s de la misma, lo que d i f i c u l t a desde ya su d e r e c h o a defensa. A g r e g a a e l l o que, a t r a v é s de una i n t e r p r e t a c i ó n que ju z g a a r b itraria, el c o r r e s p o n d i e n t e s p o r la a u t o r i d a d s a n i t a r i a de la c i u d a d de ñ n t o f a g a s t a , dando inicio a s u m a r i o s a n i t a r i o y p r o h i b i e n d o su f u n c i o n a m i e n t o en la R e g i ó n h a s t a la r e g u l a r i z a c í ó n de la d o c u m e n t a c i ó n requerida.

S e ñ a l a qu e en los d e s c a r g o s f o r m u l a d o s ante el D i r e c t o r del Servicio, r e p orta que D E S A N ha d a d o cabal c u m p l i m i e n t o al D e c r e t o S u p remo N° 157/05 del M i n i s t e r i o de Salud, p u b l i c a d o en el Diar i o O f i c i a l e^ 30 de junio de 2007, el que en su a r t í c u l o 95 d i s p o n e que "las empresas aplicadoras de plaguicidas de uso doméstico y s a n i t a r i o deberán contar con la autorización correspondiente otorgada p o r la autoridad sanitaria del territorio en el cual se encuentren ubicadas sus instalaciones...", c o m o l a e m p r e s a tiene sus i n s t a l a c i o n e s en la c i u d a d de Santiago, la a u t o r i z a c i ó n fue e m i t i d a p o r R e s o l u c i ó n S a n i t a r i a E x e n t a N" 6310 del 28 de e n e r o de 2013, de la Seremi de S a l u d de la Reg i ó n M e t r o p o l i t a n a .

A g r e g a que la a l u d i d a a u t o r i zación, señala en su p u n t o 9 que su a l c a n c e es a ni v e l nacional, y que r e q u e r i r á n de a u t o r i z a c i ó n a d i c i o n a l las i n s t a l a c i o n e s y l o cales qu e la e m p r e s a e m p l a c e en t e r r i t o r i o de c o m p e t e n c i a de un Seremi de S a l u d dist i n t o , s i t u a c i ó n q ue no se v e r i f i c a toda vez que la e m p r e s a no ha e m p l a z a d o tales i n s t a l a c i o n e s en e s t a Región.

R e f i e r e al e f e c t o que ios r e s i d u o s que se e x t r a e n del p r o c e s o t é c n i c o m a t e r i a de autos son t r a s l a d a d o s desde La c i u d a d de A n t o f a g a s t a a Santiago, d o n d e son r e t i r a d o s p o r un t e r c e r o p a r a su d i s p o s i c i ó n final, todo lo cual señ a l a a c r e d i t a r con los a n t e c e d e n t e s que acompaña.

Indica que el 11 de s e p t i e m b r e de 2015, elevó una s o l i c i t u d de a l z a m i e n t o de la m e d i d a de p r o h i b i c i ó n de f u n c i o n a m i e n t o qu e a f e c t a a la empresa, la que fue r e s u e l t a el 19 de o c t u b r e m e d i a n t e R e s o l u c i ó n 1.494 n e g a n d o la p e t i c i ó n de m a n e r a a r b i t r a r i a e i n f u n d a d a e i n d i c a n d o que p a r a ello d e b e r á r e g u l a r i z a r su f u n c ionamiento, de a c u e r d o a los p u n t o s que indica.

Expane que la m e d i d a a p l i c a d a se f u n d a m e n t a en una p r e s u n c i ó n e r r ó n e a y e f e c t u a d a con d e s a p e g o a la ley, r e l a t i v a a la e x i s t e n c i a d e i n s t a l a c i o n e s o l o c ales de la e m p r e s a en esta ciudad, que r e dunda en un a i n c o r r e c t a a p l i c a c i ó n de la norma legal, señ a l a además que la r e c u r r i d a v u l n e r ó f l a g r a n t e m e n t e las normas c o n s t i t u c i o n a l e s y legales que r e g u l a n la m a t e r i a las que al ser de o r d e n p ú b l i c o se i n t e r p r e t a n r e s t r i c tivamente, po r ende, p a r a que la r e c u r r i d a p u e d a leg í t i m a m e n t e e j e r c e r su f a c u l t a d f i s c a l ! z a d o r a , no le ba s t a i n v ocar la m e r a p o t e s t a d formal legal p a r a fundar el acto, sino que ade m á s su e j e r c i c i o debe f u n d a r l o en h e c h o s y a n t e c e d e n t e s objetivos, c omprobables, fehaci e n t e s , a c r e d i t a b l e s y extraordi n a r i o s , lo que no o c u r r i ó en e s t e caso. Indica que a u n q u e el a cto f o r m a l m e n t e a p a r e z c a r e v e s t i d o de legalidad, a d o l e c e de a r b i t r a r i e d a d al d e r i v a r del s i m p l e c a p r i c h o o v o l u n t a d in m o t i v a d a de q u i e n r e s o l v i ó su s o l i c i t u d de alzamiento, p e r t u r b a n d o con e llo su d e r e c h o a d e s a r r o l l a r c u a l q u i e r a c t i v i d a d e c o n ó m i c a licita c o n t e m p l a d a en el a r t i c u l o 19 N° 21 de la Constitución, al i m p e d i r el f u n c i o n a m i e n t o de su e m p r e s a , So l i c i t a en d e f i n i t i v a o r d e n a r se d e j e sin e f e c t o la p r o h i b i c i ó n de f u n c i o n a m i e n t o d e n t r o de la j u r i s d i c c i ó n de Antofagasta, d e c r e t a d a m e d i a n t e R e s o l u c i ó n N° 1.494 d i c t a d a p o r el Seremi Sa l u d (S) de esta Región, d e c l a r a n d o que d ebe m a n t e n e r s e i n a l t e r a b l e el f u n c i o n a m i e n t o del c o m p a r e c i e n t e dent r o de la c i u d a d ha s t a que no e x i s t a n e f e c t i v a m e n t e i n s t a l a c i o n e s o locales en ella, con costas.

A c o m p a ñ a con el r e curso los s i g u i e n t e s documentos:

Acta de F i s c a l i z a c i ó n N°0025194, de fecha 14 de a g o s t o de 2015;

Re s o l u c i ó n N°1494 de la U n i d a d de Zo o n o s i s y V e c t o r e s de la Seremi de A n t ofagasta; C e r t i f i c a d o del S e r v i c i o de Impu e s t o s Internos r e l a t i v o al d o m i c i l i o de la e m p r e s a en la c i u d a d de Santiago; C e r t i f i c a d o de G e s t i ó n I ntegral de R e s i d u o s 20 1 5 /14817 del me s de abrii/2015; ficta de d e c l a r a c i ó n y d e s c a r g o s del c o m p a r e c i e n t e de fecha 2 de s e p t i e m b r e de 2015;

copia s o l i c i t u d de a l z a m i e n t o de p r o h i b i c i ó n de f u n c i o n a m i e n t o de fecha 11 de s e p t i e m b r e de 2015; R e s o l u c i ó n E x e n t a 006310 de fe c h a 28 de e n e r o de 2 013 de la S e r e m i de S a l u d M e t r o p o l i t a n a .

SEGUNDO: A fojas 74 c o n s t a el i n f o r m e e v a c u a d o por el S e r e m i de S a l u d de A n t o f a g a s t a , q u i e n e x p o n e p r i m e r a m e n t e los a n t e c e d e n t e s de la f i s c a l i z a c i ó n r e a l i z a d a el dia 14 de a g o s t o de 2015 y la a p e r t u r a de s u m a r i o s a n i t a r i o por i n f r a c c i ó n de la r e c u r r e n t e a la n o r m a t i v a s a n i t a r i a vigente.

D icho sumario, explica, se e n c u e n t r a e n cu r s o d e n t r o de los p l a z o s p a r a ser r e s u e l t o h a b i é n d o s e c e l e b r a d o en su o p o r t u n i d a d a u d i e n c i a de d e s c a r g o s y p r u e b a con la p r e s e n c i a del r e p r e s e n t a n t e de la empresa.

R e s p e c t o de la f i s c a lización, y a t e n t o el informe t é c n i c o e l a b o r a d o po r el D e p a r t a m e n t o de A c c i ó n Sanitaria, U n i d a d de Z o o n o s i s y Vect o r e s , que cita, la m i s m a se r e a lizó t ras d e n u n c i a c i u d a d a n a que d aba c u e n t a de la e x i s t e n c i a de p l a g a de r o e d o r e s en la P l a z a C o l ó n y de t r a mpas c e b a d o r a s en d i s t i n t o s se c t o r e s de la misma, c u e s t i ó n que se v e r i f i c ó en t e r r e n o c o n s t a t á n d o s e que estas t r a m p a s se e n c o n t r a b a n al a l c a n c e de la p o b l a c i ó n en el suelo sin fijación, p u d i e n d o ser r e m o v i d a s p o r c u a l q u i e r persona, e i n c l u s o ser c o n s u m i d a p o r n i ñ o s o a nimales. E n r a z ó n de e llo se a b r i ó el sumario, e x i g i é n d o s e el r e t i r o t o t a l de las t r a m p a s en un t i e m p o m á x i m o de seis horas e i m p o n i e n d o la m e d i d a s a n i t a r i a p or el r i e s g o i n m i n e n t e a la s a l u d de la población, de p r o h i b i c i ó n de f u n c i o n a m i e n t o hasta q ue no se r e g u l a r i z a r e la s i t u a c i ó n de n o c ont a r con los p e r m i s o s c o r r e s p o n d i e n t e s po r p a r t e de la a u t o r i d a d s a n i t a r i a regional.

R e f i e r e luego a lo r e s u e l t o en la R e s o l u c i ó n 1494, o b j e t o del recurso, e n cua n t o a no h a b e r s e a u t o r i z a d o el a l z a m i e n t o de la p r o h i b i c i ó n t oda vez que la e m p r e s a re q u i e r e a u t o r i z a c i o n e s en la R e g i ó n de c o n f o r m i d a d a lo d i s p u e s t o en p r o p i a a u t o r i z a c i ó n o t o r g a d a p or la Seremi de la Región M e t r o p o l i t a n a y lo d i s p u e s t o en la c i r c u l a r N° B33/ 2 0 de 2008 del M i n i s t e r i o de Salud, que f o r m u l a i n s t r u c c i o n e s p a r a la a p l i c a c i ó n del D.S. Ib7/200b, R e g l a m e n t o de p e s t i c i d a s de uso s anitario y doméstico.

fil efecto, informa que para la a p l i c a c i ó n de p e s t i c i d a s en la Reg i ó n la r e c u r r e n t e d ebe n e c e s a r i a m e n t e contar con las i n s t a l a c i o n e s b á s i c a s para elle, c omo es con t a r con i n s t a l a c i o n e s a u t o r i z a d a s para a l m a c e n a r s u s t a n c i a s peligrosas, residuos peligrosos, e f e c t u a r el l a v a d o de los i n s t r u m e n t o s u t i l izados p ara la a p l i c a c i ó n de pest i c i d a s , camb i o de ropa y ducha p a r a les t r a b a j a d o r e s , a u t o r i z a c i ó n de t r a n s p o r t e de su s t a n c i a s y r e siduos p e l igrosos, entre otros, h a b i é n d o s e c o n s t a t a d o en el s u m a r i o que es el v e h í c u l o de la e m p r e s a el que se utiliza para todos esos fines, i n c u m p l i e n d o a b i e r t a m e n t e la n o r m a t i v a sanit a r i a para las emp r e s a s a p l i c a d o r a s de p e s t i c i d a s y las que dicen r e l a c i ó n con las c o n d i c i o n e s sa n i t a r i a s y a m b i e n t a l e s b á s i c a s en l u g ares de trabajo.

Con c l u y e s e ñ a l a n d o que la a u t o r i d a d s a n i t a r i a e x i g e el c u m p l i m i e n t o de la n o r m a t i v a p a r a p o d e r f u n c i o n a r en la Región, no se d e manda una a u t o r i z a c i ó n s a n i t a r i a a d i c i o n a l como e m p resa a p l i c a d o r a de pesticidas, sino que se c u m p l a con las c o n d i c i o n e s sanitarias básicas, lo que i m p l i c a con t a r con i n s t a l a c i o n e s en la Región, que c u e n t e n con las a u t o r i z a c i o n e s c orres p o n d i e n t e s , d e c r e t á n d o s e las m e d i d a s s a n i t a r i a s im p u g n a d a s por el riesgo i n m i n e n t e para la sa l u d de la p o b l a c i ó n y e x i s t i e n d o un s u m ario en tramit a c i ó n , s i e n d o el c r iterio a p l i c a d o en el p r e s e n t e caso el m i s m o q u e se u t i liza r e s p e c t o de todas las em p r e s a s del rubro.

A c o m p a ñ a con su i n f o r m e copia s i m p l e de S u m a r i o S a n i t a r i o N°328/2015; copia simple de s o l i c i t u d de a l z a m i e n t o de m e d i d a sanit a r i a de p r o h i b i c i ó n de f u n c i o n a m i e n t o de fecha 11 de s e p t i e m b r e de 201b; copia simple de o f i c i o N°1494 de fecha 19 de o c t ubre de 201b; i n f orme e m i t i d o p o r el De p a r t a m e n t o de A c c i ó n Sanitaria, U n i d a d de Z o o n o s i s y V e c t o r e s .

EN CUANTO A LA ADMISIBILIDAD DEL RECURSO:

tercero: Qu e la r e c u r r i d a sólo en la v i s t a del recurso, no así al e v a c u a r su informe, s o s t u v o la e x t e m p o r a n e i d a d de e ste a r b i t r i o constit u c i o n a l , p u e s t o que hab r í a t r a n s c u r r i d o con creces el p l a z o de t r einta días c o n t e m p l a d o e n el ñ u t o A c o r d a d o de la E x c e l e n t í s i m a C o r t e S u p r e m a so b r e t r a m i t a c i ó n y f a l l o del r e c u r s o de protección.

Si bien, en la parte p e t i t o r i a del r e c u r s o se s o l i c i t a se o r d e n e dejar sin e f e c t o "el a c t o a r b i t r a r i o e ilegal de p r o h i b i c i ó n de f u n c i o n a m i e n t o d e n t r o de la j u r i s d i c c i ó n de A n t o f a g a s t a " , lo que c l a r a m e n t e a c o n t e c i ó cor.

fecha 14 de a g o s t o de 2015, o c a s i ó n en la que el f i s c a l i z a d o r e f e c t u ó la i n s p e c c i ó n de la faena, o p o r t u n i d a d d e s d e la cual h a s t a la i n t e r p o s i c i ó n de este arbitrio, e f e c t i v a m e n t e t r a s c u r r i e r o n m ás de t r e i n t a días, c o n s i d e r a n d o que el ñ uto A c o r d a d o antes aludido, en su a r t í c u l o p r i m e r o señala que el p l a z o de t r e i n t a días p a r a r e c u r r i r se d e b e co m p u t a r desde "...la e j e c u c i ó n del a c t o o la o c u r r e n c i a de la o m i s i ó n o, s e g ú n la n a t u r a l e z a de éstos, d e s d e que se haya t e n i d o n o t i c i a s o c o n o c i m i e n t o cie r t o de los mismos..." Sin embargo, p e s e al t e x t o e x p r e s o de la p a r t e petitoria, del tenor del r e c u r s o r e s u l t a que lo p r e t e n d i d o po r el a c t o r es dejar sin e f e c t o la r e s o l u c i ó n exe n t a N°1494 de fecha 19 de o c t u b r e de 2015, que d e s e s t i m ó a d m i n i s t r a t i v a m e n t e en el c o n t e x t o del s u m a r i o s a n i t a r i o la p e t i c i ó n de a l z a m i e n t o de tal prohib i c i ó n , o b t e n i e n d o de esta m a n e r a el c ese de la p r o h i b i c i ó n de f u n c i o n a m i e n t o d i s p u e s t a c on fecha 14 de ago s t o de 2015, c omo c o n s e c u e n c i a de la v i s i t a inspectiva.

COARTO: Q ue c o r o l a r i o de lo anterior, el fu n d a m e n t o del r e c u r s o rep o s a en la dictaciór. de una r e s o l u c i ó n e s p e cífica, e sto es, a q u e l l a que d e s e s t i m ó la p e t i c i ó n de a l z a m i e n t o de la p r o h i b i c i ó n de f u n c i o n a m i e n t o de la r e c u rrente, p ara e f e c t o s de d e t e r m i n a r el c ó m p u t o del plazo, como c o n s e c u e n c i a del i n i c i o del s u mario sanitario, c o n culcando, según a d u j o la recurrente, el derecho c o n s t i t u c i o n a l d e s c r i t o en el n u m e r a n d o 21 del a r t í c u l o 19 de la C o n s t i t u c i ó n Política de la República, sin perjuicio, qu e se aluda al n u m eral 24, p e r o sólo en la p a r t e final de su p r esentación, luego de la e x p r e s i ó n " por tanto", y sin m a y o r d e s arro l i o .

Por consiguiente, n o h a b i é n d o s e a l e g a d o la e x t e m p o r a n e i d a d en el informe emitido, y f u n d a m e n t a l m e n t e ten i e n d o en c o n s i d e r a c i ó n que la fecha de d i c t a c i ó n de la r e s o l u c i ó n impu g n a d a po r e s t a vía se e n c u e n t r a d e n t r o el p l a z o para accionar, y sin perjuicio, del a n á l i s i s de fondo, el r e c urso no es extemporáneo.

EN CUANTO AL FONDO:

QUINTO: Q ue c omo ha s o s t e n i d o la E x c m a . C o r t e S u p r e m a de Justicia, el R e c u r s o de P r o t e c c i ó n de G a r a n t í a s Consti t u c i o n a l e s , e s t a b l e c i d o en el a r t i c u l o 20 de la C a r t a Fundamental, c o n s t i t u y e j u r í d i c a m e n t e una a c c i ó n de n a t u r a l e z a c a u t e l a r e s t a b l e c i d a p ara que o p e r e cuando, po r causa de actos u o m i s i o n e s ilegales - c o n t r a r i o al o r d e n a m i e n t o j u r í d i c o vig e n t e - o arbi t r a r i a s - p r o d u c t o del m e r o capricho, sin r a z ó n ni j u s t i f i c a c i ó n de quien incurre en él- a l g u n a p e r s o n a sufra privación, p e r t u r b a c i ó n o a m enaza en el l e g í t i m o e j e r c i c i o de alguno de los derechos o g a r a n t í a s e x p r e s a m e n t e señalados, lo que c o n s t i t u y e un r e q u i s i t o e s e n c i a l de la a c c i ó n en aná l i s i s para qu e p r o s p e r e el a c o g i m i e n t o de la misma.

SEXTO: Que asimismo, e ste p r o c e d i m i e n t o c a u t e l a r fue a f i n c a d o p a r a que a través de las m e d i d a s de r e s g u a r d o que se deben a d o p t a r ante un a cto u o m i s i ó n a r b i t r a r i o o ilegal que impida o amague o m o l e s t e el e j e r c i c i o de un l e g i t i m o o i n d u b i t a d o d e r e c h o se r e s t a b l e z c a la j u r i d i c i d a d q u e brantada, a s e g u r a n d o ei opo r t u n o a m p a r o del o los afectados.

SEPTIMO: Que p r e c i s a d o el á m b i t o de a p l i c a c i ó n de esta acc i ó n constitucional, debe el t r i b u n a l que con o c e del m i s m o v e r i f i c a r i) si la a c c i ó n u o m isión en c o n t r a de la cual se acciona, es de aq u e l l a s que la d o c t r i n a y j u r i s p r u d e n c i a estima c omo recurrible; ii) i d e n t i f i c a r si un d e r e c h o c o n s t i t u c i o n a l a m p a r a d o po r el r e c u r s o de p r o t e c c i ó n e stá afectado en su legitimo ejercicio, estableciendo en su caso si la afectación es en grado de privación, perturbación o amenaza;

iii) establecer si la afectación se origina en un acto u omisión ilegal o arbitraria, en términos tales de señalar las medidas que se deberían adoptar a favor del afectado.

Desde ya, en lo que atinge al punto i), antes aludido, y siguiendo la tesis restrictiva sustentada por la Excma. Corte Suprema, en general este arbitrio no procede en contra de actos políticos, por estimarse no justiciables por esta vía, tampoco en contra de resoluciones judiciales, salvo que haya afectado a terceros que no han sido parte en el proceso, lo que no ha acontecido en la especie, perspectiva desde la cual no ha sido un tópico controvertido.

OCTAVO: que despejado lo anterior, y en relación a los restantes tópicos, en síntesis tal como se indicó en la parte expositiva, se reprocha a la recurrida el menoscabo económico para la recurrente derivado de la prohibición de funcionamiento de su empresa en la jurisdicción de Antofagasta {19 N“21), al exigir -según adujo- condiciones adicionales vinculadas a la necesidad de mantener instalaciones o locales en la región no establecidas en la Constitución ni en las leyes, pese a contar con autorización de funcionamiento para todo el territorio nacional.

NOVENO: Que, el derecho de la recurrente a desarrollar cualquiera actividad económica, particularmente aquella que es el objeto de la empresa que explota y en la región de Antofagasta, según ésta -de acuerdo al fundamento de su arbitrio- se encuentra conculcado en grado de privación, es decir, en la categoría más grave de vulneración, toda vez que está impedido de ejercerlo, al prohibirse el funcionamiento de su empresa en la región hasta regularizar el cumplimiento de los puntos señalados anteriormente, esto es, la documentación pertinente, puesto que no cuenta con los permisos correspondientes por la autoridad sanitaria de la ciudad de El contenido del derecho supuestamente conculcado (19 N°21) desde la perspectiva triadica, sujeta a la autoridad o particular al cumplimiento de una obligación de no hacer, es decir, de no perturbar esa actividad en la medida que no sea contraria a la moral, al orden público o a la seguridad nacional, respetando las normas legales que la regulen, para así sustentar el legítimo ejercicio de su derecho y, por ende, sostiene la recurrente que precisamente la autoridad sanitaria local por un acto arbitrario e ilegal le estás impidiendo el ejercicio de su lícita actividad económica.

DECIMO: Que de la documental incorporada por las partes consta: 1) que por resolución exenta N°C0G31C de la autoridad sanitaria metropolitana, de fecha 28 de enero de 2C13, se autorizó el funcionamiento de la Empresa Aplicadora de Pesticidas de uso Sanitario y Doméstico con el nombre de fantasía Desan, indicándose exhaustivamente las condiciones bajo las cuales deberé desarrollarse la actividad, señalándose además que el plazo de validez de la autorización será de tres años, en el ámbito nacional, pero "con todo, las instalaciones y locales que la empresa emplace en el territorio de competencia de un Seremi de Salud distinto del que le otorgó su autorización sanitaria, requerirán de aquel una autorización adicional de las mismas, considerándose una ampliación o modificación de la empresa"; 2) asimismo, se incorporó acta de fiscalización en terreno de fecha 14 de agosto de 2014, suscrito por Roberto' Muñoz de la seremi de Salud de Antofagasta, de la unidad de Zoonosis y Vectores del departamento de acción sanitaria, conforme a la cual se verifica la existencia de trampas cebadoras puestas en distintos puntos a la vista de la plaza Colón, en razón de noticia televisiva que señalaba la existencia de plaga de roedores y de trampas cebadoras en distintos lados de la plaza, adjuntándose imágenes ilustrativas de aquello, así como de la circunstancia de que las trampas con el logo Desan están situadas en el suelo sin fijación a algún sitio, por lo que pueden ser removidas por cualquier persona incluso consumidas por alguna persona o animal, se indica que durante la inspección se conversa con trabajadores de la empresa Cordillera y personas que trabajan en la plaza Colón, a propósito del riesgo de estas trampas por su mala instalación, ya que incluso habian visto a una niña menor de edad jugando con éstas.

Como consecuencia de esta inspección, que se origina en una denuncia ciudadana, al tenor de la noticia televisiva y sumado a la entrevista con personas que trabajan en el lugar, se dio inicio a un sumario sanitario N°327-2015, mediante acta de inspección N°25194, a la empresa Desan, por no contar con los permisos correspondientes por parte de la autoridad sanitaria regional, estableciéndose el retiro total de las trampas cebadoras en un tiempo máximo de seis horas y se impone la medida sanitaria de prohibición de funcionamiento hasta regularizar su documentación en la Seremi de Salud, por el riesgo inminente para la salud de la población, particularmente de quienes transitan por la plaza y los trabajadores que aplican los pesticidas.

De conformidad al articulo 178 del Código Sanitario y el Manual de Fiscalización Sanitaria del Minsal, se pueden imponer durante una inspección medidas sanitarias de emergencia cuando hay riesgo inminente para la salud de la población, como ocurrió en la especie, lo que justifica la medida sanitaria dispuesta, ya que no se cumplieron los parámetros de aplicación de las trampas al no adoptarse resguardo alguno contra riesgos de intoxicación ya sea por contaminación directa o por medio de articulos de consumo tanto para los trabajadores o quienes concurran al lugar, verificándose en el contexto del sumario sanitario, al formular la empresa sus descargos la solicitud de alzamiento de la referida medida, la que per cierto fue desestimada.

UNDECIMO: Que es un hecho en la presente litis que la recurrente carece de locales o instalaciones en la región de Antofagasta, enarbolando en base a ello que la autorización de funcionamiento expedida por la autoridad sanitaria metropolitana es válida para todo el territorio nacional, debiéndose requerir la autorización regional a la autoridad pertinente sólo si se emplaza en su jurisdicción locales o establecimientos, que no sería el caso de marras, afincando en ello el carácter arbitrario e ilegal del acto administrativo recurrido.

DUODECIMO: Que el legítimo ejercicio del derecho en análisis no ha podido afectarse por la medida sanitaria de prohibición de funcionamiento de la empresa derivada de la inspección en terreno de la faena, ni mucho menos con la resolución que denegó el alzamiento de la medida en comento, puesto que el cuestionamiento a la falta de autorización obtenida de la autoridad sanitaria regional, deriva de las condiciones bajo las cuales debe desarrollarse esta actividad, las que fluyen de la misma autorización de funcionamiento otorgada por la autoridad sanitaria metropolitana e incorporada en autos, que evidentemente se afinca en los locales o instalaciones que la empresa mantiene en esa región, donde tierie su domicilio.

fll efecto, en la referida autorización se establecen, entre otras, específicas condiciones de almacenamiento y trasporte de los plaguicidas; se prohíbe estrictamente su entrega a terceros; se deben adoptar antes, durante y después de la ejecución de los trabajos las precauciones necesarias para la debida protección contra riesgos de intoxicación no sólo del personal a cargo de estas labores, sino además de los ocupantes de los lugares, constatándose en terreno que nada de ello se cumple, para lo cual es necesario constar con instalaciones donde se realizan los trabajos, para el lavado de instrumentos, aseo de los trabajadores, en un contexto de trabajo y salud seguros, sumado a que el vehículo que la empresa utiliza sólo está autorizado para el trasporte de la sustancias no su almacenamiento, tal como se establece en el informe técnico elaborado por el departamento de acción sanitaria. Unidad de Zoonosis y Vectores, por ende, la obtención de la autorización de la Seremi de salud, para poder operar es conexa a la naturaleza de la faena desplegada por dicha compareciente y que fue objeto de fiscalización y reparo, y requiere necesariamente del emplazamiento de local o establecimiento en la región .

En consecuencia, la recurrente contraviene el D.S.

N ° 157 de 2005 del Ministerio de Salud, ya que, no obstante, la autorización de la autoridad sanitaria metropolitana, para poder aplicar pesticidas en esta región -de acuerdo a los hechos constatados en la inspección en terreno, antes aludidos- debe contar con las instalaciones básicas para ello, de manera que la autoridad sanitaria no ha planteado exigencias ai margen de la ley, ni es fruto de una actividad arbitraria, por lo demás dichas exigencias como latamente se ha mencionado, derivaron en la tramitación de un sumario cuyo procedimiento está consagrado en la ley, afianzándose en la normativa sanitaria que no ha sido observada por la recurrente, quien por el contrario contumazmente pretende ejercer una actividad sin dar cumplimiento a los requisitos legales, lo que permite a la autoridad impedir la actividad, por ende, no encontrándonos frente al legitimo ejercicio de un derecho, no existe la vulneración incoada, ni menos la ilegalidad o arbitrariedad del acto administrativo.

DECIMO TERCERO: Que en consecuencia, no resultando afincada la existencia de alguna acción u omisión ilegal o arbitraria que pudiera amenazar, amagar o perturbar alguno de ios derechos susceptibles de ser amparados constitucionalmente mediante este arbitrio, debe desestimarse el recurso deducido en lo principal de la presentación de fs.10,.

Por estas consideraciones y, en virtud, de lo que disponen los artículos 19 y 20 de la Constitución Política de la República, y el Auto Acordado de la Excma. Corte Suprema sobre Tramitación y Fallo de la Acción Cautelar de Protección de Garantías Constitucionales, se declara:

I.- En cuanto a la admisibilidad del recurso:

Se desestima la alegación de inadmisibilidad del recurso, planteada por la recurrida en la vista de ia causa.

II.- En cuanto al fondo:

Se rechaza con costas, el recurso de protección deducido en lo principal de fojas 10, por don nombre reservado

nombre reservado, en adelante "Desan", en contra de La Seremi de Salud.

Regístrese, comuniqúese y, oportunamente archívense los autos.

Redacción de la Ministro Suplente Ingrid Castillo Fuenzalida.

Pronunciada por la Segunda Sala, integrada por los Ministros Titulares Sra. Cristina firaya Pastene, Sr. nombre reservado y por la Ministro Suplente Sra. Ingrid Castillo Fuenzalida. Autoriza la Secretaria Castro.

-r c ___________ En Antofagasta, a catorce de enero de dos mil dieciséis, notifiqué por el Estado Diario la sentencia que antecede.